Viagem de férias com filhos em Porto Belo: quando a criança precisa de autorização

Menores de 16 anos que viajam sem os pais para fora da comarca precisam de autorização, salvo exceções previstas em lei. Viagem com avós, tios ou irmãos maiores de idade dispensa autorização, se o parentesco for comprovado. Para o exterior, quem viaja com só um dos pais precisa da autorização do outro. Com as férias escolares de fim de ano, muitas famílias planejam viagens e visitas a parentes, e nem sempre os filhos viajam acompanhados dos dois pais. Antes de comprar a passagem, vale conferir as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a viagem de crianças e adolescentes.

Viagens dentro do Brasil Desde a Lei 13.812/2019, o artigo 83 do ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial. A própria lei, porém, lista situações em que essa autorização não é necessária.

A autorização judicial é dispensada quando:

a viagem é para comarca vizinha à da residência, no mesmo estado, ou dentro da mesma região metropolitana; a criança está acompanhada de avós, tios, irmãos ou outro parente até o terceiro grau, maior de idade, com o parentesco comprovado por documento; a criança está acompanhada de adulto expressamente autorizado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável. A Resolução 295/2019 do CNJ detalha que essa autorização dos pais pode ser feita por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida em cartório. A mesma norma permite que a criança ou o adolescente viaje desacompanhado com autorização de qualquer um dos pais ou do responsável, na mesma forma. Se o documento não indicar prazo de validade, ele vale por dois anos.

Viagens para o exterior Para viagens internacionais, vale a Resolução 131/2011 do CNJ. Não é preciso autorização judicial quando a criança viaja com os dois pais. Se viajar com apenas um deles, precisa de autorização escrita do outro, com firma reconhecida. Se viajar sozinha ou com outro adulto, precisa da autorização de ambos os pais. A autorização também pode ser feita por escritura pública e, sem prazo definido, vale por dois anos.

Na viagem nacional, as regras da tabela valem para menores de 16 anos que saem da comarca onde moram.

Autorização sem prazo de validade definido vale por dois anos, tanto na viagem nacional quanto na internacional. Autorização eletrônica Desde 2020, o Provimento 103 da Corregedoria Nacional de Justiça permite emitir a Autorização Eletrônica de Viagem pela plataforma eNotariado, dos cartórios de notas, com videoconferência com o tabelião e assinaturas digitais. O formato é opcional: a autorização em papel, com firma reconhecida, continua válida.

Porto Belo e Bombinhas Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a comarca de Porto Belo abrange os municípios de Porto Belo e Bombinhas. Para viagens a cidades de outras comarcas, vale conferir se o caso se encaixa nas exceções da lei, como a de comarca vizinha no mesmo estado, antes de dispensar a autorização.

Antes de viajar Leve documento de identidade ou certidão de nascimento da criança. Se viajar com parente, leve documento que comprove o parentesco. Se viajar com terceiro, leve a autorização dos pais com firma reconhecida. Para o exterior, confira as exigências da companhia aérea e do país de destino. Em situações que fogem das exceções, como pais que não chegam a um acordo sobre a viagem, o caminho é o pedido de autorização à Justiça. Nesses casos, um advogado em Porto Belo pode orientar sobre os documentos e o procedimento.

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