Férias coletivas em Tijucas: aviso deve sair 15 dias antes; veja as regras da CLT
Férias coletivas podem ser divididas em até dois períodos no ano, com no mínimo 10 dias corridos cada. A empresa deve avisar o Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência. Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa novo período aquisitivo. Com a chegada de dezembro, muitas empresas da região se preparam para fechar as portas entre o Natal e o Ano Novo. A pausa costuma ser organizada por meio de férias coletivas, modalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tem regras próprias de prazo, comunicação e pagamento.
O que são férias coletivas Previstas no artigo 139 da CLT, as férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou apenas a determinados estabelecimentos ou setores. A lei permite que sejam gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. A época da concessão, pela regra geral da CLT, é definida pelo empregador.
Os prazos de comunicação A CLT exige que o empregador comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e fim das férias, indicando quais estabelecimentos ou setores serão abrangidos. No mesmo prazo, a empresa deve enviar cópia da comunicação ao sindicato da categoria e afixar aviso nos locais de trabalho.
A comunicação ao governo é feita de forma gratuita pelo serviço Comunicar Férias Coletivas, no portal gov.br. Microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas, pela Lei Complementar 123/2006, de comunicar ao Ministério do Trabalho a concessão de férias coletivas. O texto da lei menciona apenas a comunicação ao ministério.
Para férias coletivas que começam em 21 de dezembro, a comunicação precisa ser feita até 6 de dezembro. Quem tem menos de um ano de empresa Pelo artigo 140 da CLT, os empregados contratados há menos de 12 meses gozam, na oportunidade, férias proporcionais. A partir daí começa a contar um novo período aquisitivo para esses trabalhadores.
Pagamento e data de início A remuneração das férias, com o adicional de um terço garantido pela Constituição, deve ser paga até dois dias antes do início do período. A CLT também proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Como o Natal de 2026 cai numa sexta feira, por exemplo, o início não pode ser marcado para 23 ou 24 de dezembro.
Já a conversão de parte das férias em abono pecuniário, a chamada venda de dias, depende, no caso das férias coletivas, de acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria, sem necessidade de pedido individual.
Checklist para empresas e trabalhadores Defina as datas e os setores abrangidos. Faça a comunicação no gov.br com pelo menos 15 dias de antecedência, quando obrigatória. Envie cópia ao sindicato e afixe o aviso no local de trabalho. Programe o pagamento para até dois dias antes do início. Confira a situação de quem tem menos de 12 meses de contrato. Em caso de dúvida sobre cálculo, prazos ou regularidade das férias, trabalhadores e empresas podem buscar orientação de um advogado trabalhista em Tijucas ou do sindicato da categoria.
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